Carta dos Direitos e Deveres dos Clientes

Assumindo como referência fundamental a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e sem prejuízo do que se encontra postulado nas leis nacionais e internacionais consagradas a favor das pessoas com deficiências e incapacidades;
Tendo como objetivo informar e promover o exercício dos direitos e deveres das pessoas com deficiências e incapacidades, numa tradução acessível e prática das leis e normas instituídas, e em conformidade com o Código de Ética, é criada a Carta dos Direitos e Deveres dos Clientes da CERCIFAF.

Direitos dos Clientes

Os Clientes da CERCIFAF têm direito a:

1. Ser tratados com respeito e dignidade;
2. Ser respeitadas as suas opiniões, ideias, modos de vida e de cultura;
3. Receber cuidados apropriados, contínuos e com qualidade, em tempo útil;
4. Beneficiar de todos os serviços existentes ou a criar, necessários e adequados ao seu projeto de vida;
5. Participar na organização e no funcionamento da CERCIFAF, em condições de igualdade;
6. Ser informados e esclarecidos sobre tudo o que lhes diga respeito;
7. Consultar as informações que constam do seu processo;
8. Aceitar ou recusar a divulgação dos seus dados pessoais e o uso da sua imagem;
9. Fazer-se representar e/ou indicar os seus representantes;
10. Exigir privacidade e confidencialidade sobre informações e dados pessoais;
11. Apresentar sugestões e reclamações e obter resposta às mesmas.

DEVERES DOS CLIENTES

Os clientes da CERCIFAF têm o dever de:

1. Cuidar da sua saúde física e psíquica;
2. Respeitar os direitos de todas as outras pessoas, incluindo os seus colegas de trabalho e os trabalhadores e responsáveis da Instituição;
3. Contribuir de modo positivo para o seu processo de educação, formação e reabilitação;
4. Colaborar com os profissionais ao serviço da Instituição;
5. Utilizar os serviços de acordo com as regras estabelecidas;
6. Cumprir as regras definidas, acordadas e comunicadas;
7. Cooperar na redução de consumos e despesas desnecessárias;
8. Pagar os encargos que derivem da prestação de serviços.