Carta dos Direitos e Deveres dos Clientes
Assumindo como referência fundamental a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e sem prejuízo do que se encontra postulado nas leis nacionais e internacionais consagradas a favor das pessoas com deficiências e incapacidades;
Tendo como objetivo informar e promover o exercício dos direitos e deveres das pessoas com deficiências e incapacidades, numa tradução acessível e prática das leis e normas instituídas, e em conformidade com o Código de Ética, é criada a Carta dos Direitos e Deveres dos Clientes da CERCIFAF.
Direitos dos Clientes
Os Clientes da CERCIFAF têm direito a:
- Ser tratados com respeito e dignidade;
- Ser respeitadas as suas opiniões, ideias, modos de vida e de cultura;
- Receber cuidados apropriados, contínuos e com qualidade, em tempo útil;
- Beneficiar de todos os serviços existentes ou a criar, necessários e adequados ao seu projeto de vida;
- Participar na organização e no funcionamento da CERCIFAF, em condições de igualdade;
- Ser informados e esclarecidos sobre tudo o que lhes diga respeito;
- Consultar as informações que constam do seu processo;
- Aceitar ou recusar a divulgação dos seus dados pessoais e o uso da sua imagem;
- Fazer-se representar e/ou indicar os seus representantes;
- Exigir privacidade e confidencialidade sobre informações e dados pessoais;
- Apresentar sugestões e reclamações e obter resposta às mesmas.
DEVERES DOS CLIENTES
Os clientes da CERCIFAF têm o dever de:
- Cuidar da sua saúde física e psíquica;
- Respeitar os direitos de todas as outras pessoas, incluindo os seus colegas de trabalho e os trabalhadores e responsáveis da Instituição;
- Contribuir de modo positivo para o seu processo de educação, formação e reabilitação;
- Colaborar com os profissionais ao serviço da Instituição;
- Utilizar os serviços de acordo com as regras estabelecidas;
- Cumprir as regras definidas, acordadas e comunicadas;
- Cooperar na redução de consumos e despesas desnecessárias;
- Pagar os encargos que derivem da prestação de serviços.