Estatutos

Estatutos (Pacto Social)
CERCIFAF – Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Fafe, C.R.L.

CAPÍTULO I
Denominação, sede, âmbito e fins sociais

Artigo 1.º

A cooperativa continua a sua existência jurídica com a designação CERCIFAF - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Fafe, C.R.L., passará a reger-se pelos presentes estatutos, pelo Código Cooperativo e legislação complementar do ramo cooperativo de solidariedade social.

Artigo 2.º

A cooperativa teve o seu início no dia 25 de Outubro de 1978, data da sua constituição, durará por tempo indeterminado e é do tipo multissectorial.

Artigo 3.º

A cooperativa tem a sua sede na Rua 9 de Dezembro, n.º 99, Monte de S. Jorge, na cidade de Fafe, podendo ser transferida para outro local do mesmo concelho, por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 4.º

A cooperativa não visa fins lucrativos e te, como objecto fundamental a educação, a integração profissional e social, a formação, o atendimento ocupacional e residencial de pessoas e grupos socialmente mais vulneráveis, no âmbito do qual visará a prossecução das seguintes finalidades principais:

1. Promover a prevenção da deficiência;
2. Desenvolver acções de informação e sensibilização junto da opinião pública para a problemática associada à defesa dos direitos da pessoa com deficiência e família;
3. Criar os equipamentos e recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento e integração da pessoa com deficiência, nomeadamente para a estimulação precoce, a educação, a reabilitação, o exercício pleno dos direitos de cidadania e a realização, o mais harmoniosa e completa possível, da sua personalidade;
4. Desenvolver actividades de apoio a pessoas com graves problemas ao nível da autonomia, visando o seu bem-estar e salvaguardar padrões razoáveis de qualidade de vida.

[Download dos Estatutos]

[Download do Regulamento Eleitoral]